REsp 2232211 - DECISAO

REsp 2232211 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada foi considerada clara e, quanto ao pedido relativo ao regime inicial, o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo legal violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALAN APARECIDO CORREA DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 284/stf, Regime Inicial Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 284/stf Regime Inicial Da Pena

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Parties

ALAN APARECIDO CORREA DAS DORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão acerca do pedido de fixação de regime inicial menos gravoso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 existência de contradição entre fundamentos e conclusão do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada foi considerada clara e, quanto ao pedido relativo ao regime inicial, o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo legal violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.