AREsp 2991017 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o acórdão recorrido já examinou a aplicação da Lei n. 14.789/2023 e fundamentou que não havia pedido específico nem impugnação ao novo regime, circunstância que impede o conhecimento da matéria no recurso especial por aplicação analógica da Súmula 283/STF; os trechos do recurso especial indicados não infirmaram essa fundamentação.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Aplicação De Lei Superveniente, Lei N. 14.789/2023, Art. 493 Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Aplicação De Lei Superveniente Lei N. 14.789/2023 Art. 493 Do CPC Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.789/2023 como fato novo
  3. 3 Incidência do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o acórdão recorrido já examinou a aplicação da Lei n. 14.789/2023 e fundamentou que não havia pedido específico nem impugnação ao novo regime, circunstância que impede o conhecimento da matéria no recurso especial por aplicação analógica da Súmula 283/STF; os trechos do recurso especial indicados não infirmaram essa fundamentação.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.