AREsp 2996213 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a efetiva existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a manifestar inconformismo, em desconformidade com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e com a jurisprudência citada; foi advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).
- Parties
- Embargante: GISELDA REGINA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório
Case Brief
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Parties
GISELDA REGINA PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a efetiva existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a manifestar inconformismo, em desconformidade com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e com a jurisprudência citada; foi advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
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