REsp 2191044 - DECISAO

REsp 2191044 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo após determinação desta Corte, deixou de enfrentar expressamente questões essenciais suscitadas pelos recorrentes (preclusão da decisão de 1995, momento processual para alegação de acessoriedade, efeito preclusivo do trânsito em julgado dos embargos da FUNASA e natureza da execução), razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação específica dessas questões.

Parties
Recorrente: AGUINALDO MENEZES DA SILVA E OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre questões específicas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Acessoriedade Da Obrigação, Precatório, Execução De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Acessoriedade Da Obrigação Precatório +2 more

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Parties

AGUINALDO MENEZES DA SILVA E OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrida

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de 1995 definiu obrigações autônomas ou relação de acessoriedade entre União e FUNASA e se a ausência de recurso pela FUNASA gerou preclusão (arts. 505 e 507 CPC/2015)
  2. 2 Se a alegação de acessoriedade ou inexigibilidade da obrigação da FUNASA deveria ter sido deduzida nos embargos à execução (art. 535, III, CPC/2015) ou se poderia ser suscitada em agravo de instrumento
  3. 3 Se o trânsito em julgado dos embargos à execução da FUNASA gera efeito preclusivo que impede a alegação de matéria que poderia ter sido deduzida e não o foi (art. 508 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo após determinação desta Corte, deixou de enfrentar expressamente questões essenciais suscitadas pelos recorrentes (preclusão da decisão de 1995, momento processual para alegação de acessoriedade, efeito preclusivo do trânsito em julgado dos embargos da FUNASA e natureza da execução), razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação específica dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre questões específicas

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração