AREsp 2963243 - DECISAO

AREsp 2963243 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e abordou os argumentos apresentados; não houve omissão, e as matérias suscitadas não foram deduzidas na origem, faltando o prequestionamento exigido para análise em instância extraordinária; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da controvérsia.

Parties
Embargante: WALDIR FRANCESCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Prolação De Decisão De Rejeição Dos Embargos (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Prescrição, Inovação Recursal, Rediscussão Da Controvérsia, Tema 692/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Prescrição Inovação Recursal Rediscussão Da Controvérsia Tema 692/stj +1 more

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Parties

WALDIR FRANCESCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Prolação De Decisão De Rejeição Dos Embargos (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e abordou os argumentos apresentados; não houve omissão, e as matérias suscitadas não foram deduzidas na origem, faltando o prequestionamento exigido para análise em instância extraordinária; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.