AREsp 2064330 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo juridicamente possível e recomendável o sobrestamento do feito diante da pendência do Tema 1.289 do STF e do Tema 1.177 do STJ, aplicando-se o raciocínio jurídico do Tema 1.289 às espécies de gratificação de desempenho para garantir segurança jurídica e economia processual.

Parties
Embargante: Associação dos Servidores do Incra no Estado do Paraná (ASSINCRA/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil/administrativo) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária GDARA, Tema N. 1.289/stf, Tema N. 1.177/stj, Sobrestamento, Paridade, Economia Processual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária GDARA Tema N. 1.289/stf Tema N. 1.177/stj Sobrestamento Paridade +1 more

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Parties

Associação dos Servidores do Incra no Estado do Paraná (ASSINCRA/PR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil/administrativo) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade e conveniência de sobrestamento de processos diante de temas de repercussão geral/afetação (Tema 1.289 STF e Tema 1.177 STJ)
  3. 3 aplicabilidade do raciocínio jurídico fixado no Tema 1.289/STF a gratificações distintas (GDASS e GDARA)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo juridicamente possível e recomendável o sobrestamento do feito diante da pendência do Tema 1.289 do STF e do Tema 1.177 do STJ, aplicando-se o raciocínio jurídico do Tema 1.289 às espécies de gratificação de desempenho para garantir segurança jurídica e economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.