AREsp 3039999 - DECISAO

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Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, inclusive concluindo que a limitação do resgate a determinado número de terceiros não se mostrou abusiva, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se a inadmissibilidade do recurso especial e a rejeição dos embargos, com determinação de majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Cláusula Em Programa De Fidelidade, Direito De Propriedade
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação qualificada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ (reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, inclusive concluindo que a limitação do resgate a determinado número de terceiros não se mostrou abusiva, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se a inadmissibilidade do recurso especial e a rejeição dos embargos, com determinação de majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.