AREsp 2741812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou onde no acórdão recorrido estariam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tornando a fundamentação recursal manifestamente deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, não conhecendo-se, portanto, dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARACOL GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARACOL GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e consequente impossibilidade de compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou onde no acórdão recorrido estariam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tornando a fundamentação recursal manifestamente deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, não conhecendo-se, portanto, dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios