REsp 2208517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive o pedido subsidiário, aplicando o entendimento de que a sindicância preparatória é meramente investigatória e prescinde das garantias do contraditório e da ampla defesa, e não houve demonstração de prejuízo à defesa que justificasse nulidade do PAD.

Parties
Embargante: MAURÍCIO RAFAEL VLEESCHDRAGER; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula Vinculante N. 14 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Sindicância Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

MAURÍCIO RAFAEL VLEESCHDRAGER

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de anulação da Ata de Deliberação n. 17/2017
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa na sindicância preparatória ao PAD

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive o pedido subsidiário, aplicando o entendimento de que a sindicância preparatória é meramente investigatória e prescinde das garantias do contraditório e da ampla defesa, e não houve demonstração de prejuízo à defesa que justificasse nulidade do PAD.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.