AREsp 2906642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mera irresignação com o resultado do julgamento, não havendo intuito protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e não se admite majoração de honorários recursais diante de recurso que não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido.

Parties
Embargante: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material ou apenas manifestam insatisfação com o resultado
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mera irresignação com o resultado do julgamento, não havendo intuito protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e não se admite majoração de honorários recursais diante de recurso que não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.