AREsp 2893781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte buscou rediscutir matéria já decidida e não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.022 do CPC e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932 III c.c. art. 1.021 §1º), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VALE NORTE PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna E Externa, Imunidade Do ITBI, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna E Externa Imunidade Do ITBI Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

VALE NORTE PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto a trechos do REsp e do AgInt
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica (arts. 932 e 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte buscou rediscutir matéria já decidida e não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.022 do CPC e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932 III c.c. art. 1.021 §1º), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Parte embargante advertida acerca da aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de nova oposição de embargos declaratórios