AREsp 3024777 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: ele enfrentou a controvérsia e constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211), razão pela qual a Súmula 182 do STJ impede o conhecimento do agravo; além disso, não houve vício de impedimento do relator que participasse do julgamento.

Parties
Embargante: ERANI FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Da Quinta Turma Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Impedimento De Ministro
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Cerceamento De Defesa Impedimento De Ministro

Case Brief

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Parties

ERANI FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Da Quinta Turma Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: ele enfrentou a controvérsia e constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211), razão pela qual a Súmula 182 do STJ impede o conhecimento do agravo; além disso, não houve vício de impedimento do relator que participasse do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem