AREsp 2821561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa manifestamente infringente de rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão impugnado fundamentou de forma suficiente a necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade.

Parties
Embargante: SUPERMIX CONCRETO S.A.; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para obter efeitos infringentes/reformadores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa manifestamente infringente de rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão impugnado fundamentou de forma suficiente a necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração