AREsp 2923343 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, recebidos como agravo interno, não foram conhecidos porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: VIACAO GRAJAU S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decidido (embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos (recurso não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

VIACAO GRAJAU S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decidido (embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de receber embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e consequência de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, recebidos como agravo interno, não foram conhecidos porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos (recurso não conhecido)

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Recurso não conhecido