AREsp 2848199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões apresentadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e são incabíveis.

Parties
Embargante: MASTER MATERIAIS EM GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

MASTER MATERIAIS EM GERAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inviabilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões apresentadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.