AREsp 2763074 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na transcrição equivocada do nome da parte (corrigir para VUK WANDERLEY ILIC), sem efeitos modificativos, porquanto não houve omissão no acórdão embargado e não é admissível, via embargos declaratórios, rediscutir o mérito ou infirmar a decisão que não conheceu do agravo interno.

Parties
Embargante: VUK WANDERLEY ILIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material; rejeitados quanto à alegada omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Omissão Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VUK WANDERLEY ILIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material (nome da parte transcrito incorretamente)
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (limitação do art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na transcrição equivocada do nome da parte (corrigir para VUK WANDERLEY ILIC), sem efeitos modificativos, porquanto não houve omissão no acórdão embargado e não é admissível, via embargos declaratórios, rediscutir o mérito ou infirmar a decisão que não conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material; rejeitados quanto à alegada omissão.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Corrigir, no trecho transcrito à fl. 517, o nome da parte para VUK WANDERLEY ILIC em lugar de "WILMAR DE SOUZA RIBEIRO LTDA"