AREsp 1615512 - ACORDAO

AREsp 1615512 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscetíveis de decisão; as alegadas matérias relativas à aplicação da Lei n. 12.651/2012 exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no STJ pela Súmula n. 7; os embargos configuravam mero inconformismo, não vícios do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual não foram acolhidos, com advertência sobre multa em caso de reiteradas alegações protelatórias.

Parties
Embargante: ANTONIO DAMASCENO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Lei Ambiental, Área De Preservação Permanente, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Aplicação Temporal De Lei Ambiental Área De Preservação Permanente Súmula N. 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO DAMASCENO DE FREITAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 possível incidência dos arts. 61-A e 62 da Lei n. 12.651/2012
  3. 3 afirmação de 'decisão surpresa' e violação dos arts. 10 e 141 do CPC e dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscetíveis de decisão; as alegadas matérias relativas à aplicação da Lei n. 12.651/2012 exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no STJ pela Súmula n. 7; os embargos configuravam mero inconformismo, não vícios do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual não foram acolhidos, com advertência sobre multa em caso de reiteradas alegações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.