AREsp 2901732 - DECISAO

AREsp 2901732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram vícios formais no acórdão: o decidido está em consonância com a orientação do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e a simples admissão de recursos como representativos ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não implicam sobrestamento sem efetiva afetação do tema pelo STJ; ademais, divergência jurisprudencial não configura ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: CLAUDIO PAIVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Representatividade De Recursos (rrc), Afetação De Tema, Sobrestamento, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança
Processo Civil Recursos Precedentes Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Representatividade De Recursos (rrc) +5 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO PAIVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 se a admissão de recursos como representativos da controvérsia (RRC) ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes ensejam sobrestamento automático
  3. 3 necessidade de aguardar o trânsito em julgado de sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram vícios formais no acórdão: o decidido está em consonância com a orientação do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e a simples admissão de recursos como representativos ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não implicam sobrestamento sem efetiva afetação do tema pelo STJ; ademais, divergência jurisprudencial não configura ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.