REsp 2231967 - DECISAO

REsp 2231967 - DECISAO

Verificou-se ausência de vício formal no acórdão: a matéria relativa ao alcance do título executivo e à aplicação do art.12-A foi abordada e o acórdão indicou que o art.12-A não se aplica a valores anteriores a 2010; ademais, a Corte ressaltou que decisão desfavorável não equivale a falta de fundamentação, por isso não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Impugnante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art.12 a Da Lei 7.713/1988, Súmula 7/stj, Alteração De Jurisprudência, Segurança Jurídica, Regime De Competência
Direito Processual Civil Direito Tributário Jurisprudência E Precedentes Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art.12 a Da Lei 7.713/1988 +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do art.12-A da Lei 7.713/1988 a verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
  3. 3 Alegada superação da Súmula 7/STJ e necessidade de fundamentação específica sobre alteração de jurisprudência

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de vício formal no acórdão: a matéria relativa ao alcance do título executivo e à aplicação do art.12-A foi abordada e o acórdão indicou que o art.12-A não se aplica a valores anteriores a 2010; ademais, a Corte ressaltou que decisão desfavorável não equivale a falta de fundamentação, por isso não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.