REsp 1833865 - DECISAO

REsp 1833865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; verificou-se apenas inexatidão material na indicação das folhas, a qual foi corrigida de ofício nos termos do art. 494, I, do CPC/2015. Ademais, a afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos sobresta todo o recurso especial e impõe o esgotamento da instância ordinária, vedando-se a cisão de julgamento.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de inexatidão material na parte dispositiva da decisão de fls. 1.836-1.838 para alterar a indicação de "fls. 1.812-1.813" para "fls. 1.802-1.813".
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Recurso Especial, Cisão De Julgamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Recursos Repetitivos Afetação De Tema +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 alcance da suspensão do recurso especial em razão da afetação do Tema 1177/STJ
  3. 3 possibilidade de cisão de julgamento entre instância ordinária e especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; verificou-se apenas inexatidão material na indicação das folhas, a qual foi corrigida de ofício nos termos do art. 494, I, do CPC/2015. Ademais, a afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos sobresta todo o recurso especial e impõe o esgotamento da instância ordinária, vedando-se a cisão de julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de inexatidão material na parte dispositiva da decisão de fls. 1.836-1.838 para alterar a indicação de "fls. 1.812-1.813" para "fls. 1.802-1.813".

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Correção de ofício da inexatidão material na parte dispositiva da decisão de fls. 1.836-1.838 para que "fls. 1.812-1.813" passe a constar "fls. 1.802-1.813".