AREsp 2985025 - ACORDAO

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Parties
Embargante: EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO NORDESTE S/A (ETENE); Recorrido: Eribaldo Ramos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Segunda Turma Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Acórdão Não Conhecer Do Recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO NORDESTE S/A (ETENE)

Embargante

Eribaldo Ramos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Segunda Turma Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Acórdão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC