REsp 2189645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem tinha fundamento autônomo e suficiente (confissão decorrente da adesão ao PERT com retroação à data do vencimento e incidência de multa moratória, nos termos da Lei n. 13.496/2017) que não foi impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, houve falta de prequestionamento das teses tributárias apontadas, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; e o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) é inaplicável na ausência de reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Itaú Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ag Ravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Multa Moratória, Confissão Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Ag Ravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Multa Moratória +1 more

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Parties

Itaú Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrida e possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Falta de prequestionamento de normas tributárias específicas e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem tinha fundamento autônomo e suficiente (confissão decorrente da adesão ao PERT com retroação à data do vencimento e incidência de multa moratória, nos termos da Lei n. 13.496/2017) que não foi impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, houve falta de prequestionamento das teses tributárias apontadas, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; e o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) é inaplicável na ausência de reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão de origem quanto à incidência da multa moratória em razão da confissão vinculada à adesão ao PERT