REsp 2008502 - DECISAO

REsp 2008502 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; as questões relevantes foram examinadas pela decisão recorrida e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, outros dispositivos alegadamente violados não foram debatidos na instância de origem, carecendo de prequestionamento, o que impede sua análise.

Parties
Recorrente: ANTONIO RAHME AMARO; Recorrente: MARAI AMÉLIA SEABRA DE AMARO; Recorrente: EDUARDO RAHME AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Recurso Especial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RAHME AMARO

Recorrente

MARAI AMÉLIA SEABRA DE AMARO

Recorrente

EDUARDO RAHME AMARO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o executado praticou ato atentatório à dignidade da justiça e se medidas poderiam ser adotadas nos próprios autos
  3. 3 incompatibilidade do reexame do conjunto fático-probatório com o cabimento do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; as questões relevantes foram examinadas pela decisão recorrida e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, outros dispositivos alegadamente violados não foram debatidos na instância de origem, carecendo de prequestionamento, o que impede sua análise.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se