AREsp 2784988 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada inadequada aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 constitui, ao menos na tese da agravante, error in judicando e não é hipótese para embargos de declaração; a apelação foi equivocadamente interposta e, por aplicação do princípio da fungibilidade, não foi conhecida e foi convertida em agravo de instrumento, decisão esta já colegiada no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO POLO EMPRESARIAL GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Fungibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO POLO EMPRESARIAL GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada inadequada aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 constitui, ao menos na tese da agravante, error in judicando e não é hipótese para embargos de declaração; a apelação foi equivocadamente interposta e, por aplicação do princípio da fungibilidade, não foi conhecida e foi convertida em agravo de instrumento, decisão esta já colegiada no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e determinou a conversão da apelação em agravo de instrumento