REsp 2216688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o Tribunal que o acórdão impugnado expôs de forma suficiente as razões para a rejeição do agravo regimental, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para revisar o julgado por mero inconformismo; a modificação pretendida exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a incidência da minorante da Lei de Drogas foi afastada diante da prova de habitualidade, bem como o regime fechado foi mantido em razão de circunstância judicial negativa.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA MAGALHÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA MAGALHÃES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas diante da alegada inexistência de prova de ilicitude na aquisição de bens

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o Tribunal que o acórdão impugnado expôs de forma suficiente as razões para a rejeição do agravo regimental, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para revisar o julgado por mero inconformismo; a modificação pretendida exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a incidência da minorante da Lei de Drogas foi afastada diante da prova de habitualidade, bem como o regime fechado foi mantido em razão de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.