AREsp 2652743 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou expressamente a inaplicabilidade da continuidade normativo-típica e consignou a impossibilidade de reenquadramento dos fatos em outro tipo legal, e, ademais, a tese de reenquadramento ao art. 11, V, foi suscitada apenas no agravo interno, constituindo inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, sendo os embargos inadequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Normativo Típica, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Dolo Específico, Taxatividade
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Continuidade Normativo Típica Inovação Recursal Preclusão Consumativa Dolo Específico +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à continuidade normativo-típica
  2. 2 possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 inovação recursal por ter sido a tese suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou expressamente a inaplicabilidade da continuidade normativo-típica e consignou a impossibilidade de reenquadramento dos fatos em outro tipo legal, e, ademais, a tese de reenquadramento ao art. 11, V, foi suscitada apenas no agravo interno, constituindo inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, sendo os embargos inadequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração