AREsp 3027403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado: a inadmissão do recurso especial na origem decorreu da incidência da Súmula n. 83 do STJ e não houve enfrentamento suficiente das razões do agravo em recurso especial; não se constatou omissão a ser sanada, e os aclaratórios buscavam rediscussão de matéria, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GREGORI COBALCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GREGORI COBALCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e suficiente (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado: a inadmissão do recurso especial na origem decorreu da incidência da Súmula n. 83 do STJ e não houve enfrentamento suficiente das razões do agravo em recurso especial; não se constatou omissão a ser sanada, e os aclaratórios buscavam rediscussão de matéria, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração