ExeMS 15820 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, em observância à tese vinculante firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394), deve-se reconhecer a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal constante da portaria de anistia sem necessidade de pronunciamento judicial expresso; em razão de controvérsia suscitada pela União quanto aos critérios de apuração dos consectários legais, determinou-se o retorno dos autos à origem para rejulgamento dessa impugnação.

Parties
Embargante: ALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao agravo interno para reconhecer a incidência de juros e correção monetária sobre o valor nominal constante da portaria de anistia; retorno dos autos à origem para apreciação e rejulgamento da impugnação quanto aos critérios de apuração...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Anistia Política
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Consectários Legais Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor constante da portaria de anistia
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 553.710/DF (Tema 394) sem necessidade de pronunciamento judicial expresso
  3. 3 Definição do termo inicial dos consectários legais (contagem a partir do 61.º dia)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, em observância à tese vinculante firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394), deve-se reconhecer a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal constante da portaria de anistia sem necessidade de pronunciamento judicial expresso; em razão de controvérsia suscitada pela União quanto aos critérios de apuração dos consectários legais, determinou-se o retorno dos autos à origem para rejulgamento dessa impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento ao agravo interno para reconhecer a incidência de juros e correção monetária sobre o valor nominal constante da portaria de anistia; retorno dos autos à origem para apreciação e rejulgamento da impugnação quanto aos critérios de apuração...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao agravo interno (fls. 712-738)