AREsp 2406567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam mera rediscussão de matéria de mérito e reexame de provas, o que é vedado, sendo aplicáveis, quando cabível, os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam mera rediscussão de matéria de mérito e reexame de provas, o que é vedado, sendo aplicáveis, quando cabível, os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.