REsp 2231558 - ACORDAO

REsp 2231558 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a majoração dos honorários em 1% foi fundamentada com base no art. 85, § 11, do CPC e no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1059 do STJ; ademais, os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória e não se prestavam à via declaratória.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE FERNANDES MACIEL; Parte Adversa: Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema Repetitivo 1059/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Justiça Gratuita Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE FERNANDES MACIEL

Embargante

Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a majoração dos honorários em 1% foi fundamentada com base no art. 85, § 11, do CPC e no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1059 do STJ; ademais, os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória e não se prestavam à via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração