AREsp 3055881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o decidido, e o julgador não tem obrigação de manifestar-se sobre todas as teses quando expõe fundamentos suficientes.

Parties
Embargante: LUCIANO ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANTONIO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscutir o mérito (mero inconformismo)
  3. 3 obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o decidido, e o julgador não tem obrigação de manifestar-se sobre todas as teses quando expõe fundamentos suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados