AREsp 2739755 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, fundamentando a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 à CELG D; os argumentos trazidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (antiga CELG Distribuição S.A. - CELG D); Embargada: COMAR Construções e Montagens S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Decreto N. 20.910/1932, Sociedade De Economia Mista, Serviço Público Essencial, Natureza Concorrencial, Finalidade Lucrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Decreto N. 20.910/1932 Sociedade De Economia Mista Serviço Público Essencial Natureza Concorrencial Finalidade Lucrativa

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (antiga CELG Distribuição S.A. - CELG D)

Embargante

COMAR Construções e Montagens S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial
  3. 3 análise da natureza concorrencial e da finalidade lucrativa da CELG D

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, fundamentando a aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 à CELG D; os argumentos trazidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual reiteração de embargos com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015