EAREsp 2258510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as omissões apontadas não existiam: o acórdão embargado indeferiu os embargos de divergência por ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados comparados e pela incidência da Súmula 168/STJ; além disso, embargos de divergência não impõem ao STJ a obrigação de se manifestar sobre precedentes do STF ou sobre questões constitucionais, visto que tais matérias extrapolam a cognição restrita prevista no art. 1.043 do CPC e invadem competência do STF.

Parties
Embargante: JHONANTAN CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, Competência Para Habeas Corpus, Súmulas (súmula 168/stj; Súmula Vinculante 10/stf), Comparação De Precedentes, Lei 13.964/2019, Art. 1.043 Do CPC, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Cláusula De Reserva De Plenário Competência Para Habeas Corpus +5 more

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Parties

JHONANTAN CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e alcance dos embargos de divergência nas hipóteses de ausência de cotejo e de similitude fática entre julgados
  2. 2 se houve omissão quanto à alegada violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF e Súmula Vinculante 10/STF)
  3. 3 se havia omissão quanto a precedente do STF (HC 258.160/DF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as omissões apontadas não existiam: o acórdão embargado indeferiu os embargos de divergência por ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados comparados e pela incidência da Súmula 168/STJ; além disso, embargos de divergência não impõem ao STJ a obrigação de se manifestar sobre precedentes do STF ou sobre questões constitucionais, visto que tais matérias extrapolam a cognição restrita prevista no art. 1.043 do CPC e invadem competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados