RHC 222911 - DECISAO

RHC 222911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, porquanto a decisão apresentou fundamentação suficiente; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; aplicou-se o entendimento de que a fundamentação pode ser sucinta nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas, Prova Digital
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas Prova Digital

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Necessidade (ou impossibilidade) de reexame probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, porquanto a decisão apresentou fundamentação suficiente; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; aplicou-se o entendimento de que a fundamentação pode ser sucinta nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.