AREsp 2738140 - ACORDAO

AREsp 2738140 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não infirmou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, violando a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de rediscussão da matéria de fundo por embargos de declaração
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC; 253, p. único, do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não infirmou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, violando a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.