AREsp 2843544 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores (fls. 246-247 e acórdãos de fls. 270-273 e 290-296), julgar prejudicado o agravo em recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem, determinando que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1.384/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a oportunizar o juízo de conformação na instância de origem e o sobrestamento dos processos afetados até o julgamento dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Concessionária De Serviço Público, Competência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.384/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Reintegração De Posse Concessionária De Serviço Público Competência Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.384/stj

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 se a declaração de ausência de interesse desses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça estadual
  3. 3 se os processos devem ser sobrestados até o julgamento dos recursos representativos do Tema n. 1.384/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores (fls. 246-247 e acórdãos de fls. 270-273 e 290-296), julgar prejudicado o agravo em recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem, determinando que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1.384/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a oportunizar o juízo de conformação na instância de origem e o sobrestamento dos processos afetados até o julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 246-247 e os acórdãos de fls. 270-273 e 290-296.
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial.