AREsp 2927088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou para suprir deficiência de impugnação específica exigida no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ).

Parties
Embargante: DERLI MUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Inadmissão
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

DERLI MUZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 limites dos embargos de declaração: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou para suprir deficiência de impugnação específica exigida no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração