AREsp 2877660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios que visem reformar ou rejulgar a causa; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se demonstrar intuito protelatório.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, CPC, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Cpc, Art. 1.022 Cpc, Art. 1.026, § 2º

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se expressam insatisfação com o resultado e pretendem nova apreciação da causa
  2. 2 Se é possível aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios que visem reformar ou rejulgar a causa; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se demonstrar intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório