AREsp 2506862 - ACORDAO

AREsp 2506862 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado o erro material de endereçamento/juntada de peça destinada a autos diversos e o pedido de desentranhamento, reconheceu-se a boa-fé da parte embargante e, em consequência, deu-se provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Vera Lúcia Baccan Corrêa e outros; Embargado: HG7 - PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Virtual Na Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Erro Material De Endereçamento, Desentranhamento, Boa Fé Processual, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Erro Material De Endereçamento Desentranhamento Boa Fé Processual Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Baccan Corrêa e outros

Embargante

HG7 - PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Virtual Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 omissão no acórdão quanto ao erro material de juntada de peça dirigida a autos diversos

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado o erro material de endereçamento/juntada de peça destinada a autos diversos e o pedido de desentranhamento, reconheceu-se a boa-fé da parte embargante e, em consequência, deu-se provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento
  • Saneamento da omissão do acórdão recorrido quanto ao erro material de endereçamento/juntada