AREsp 3029443 - DECISAO

AREsp 3029443 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 1% o percentual de honorários advocatícios anteriormente fixado, por entender que as regras do art. 85 do CPC/2015 aplicam‑se apenas aos recursos sujeitos à nova legislação, que a fixação de honorários recursais depende de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias e que o arbitramento deve ocorrer quando o recurso for julgado pela primeira vez sob o CPC/2015, não sendo cabível em agravo interno ou embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação das normas do CPC/2015 a recursos
  3. 3 momento processual adequado para arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 1% o percentual de honorários advocatícios anteriormente fixado, por entender que as regras do art. 85 do CPC/2015 aplicam‑se apenas aos recursos sujeitos à nova legislação, que a fixação de honorários recursais depende de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias e que o arbitramento deve ocorrer quando o recurso for julgado pela primeira vez sob o CPC/2015, não sendo cabível em agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.

Orders

  • Majorar em 1% a título de honorários recursais o percentual anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique‑se e intimem‑se.