REsp 2220431 - DECISAO

REsp 2220431 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, diante da afetação do Tema 1.390 à sistemática dos recursos repetitivos e da necessidade de observância do art. 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal de origem profira o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme a orientação do STJ, evitando desmembramento e preservando a unidade recursal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.390, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.040, Teto Limite De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Bases De Cálculo De Contribuições
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.390 Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.040, CPC Teto Limite De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material alegado nos embargos de declaração quanto à referência a fundamentos inexistentes
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos sobre o Tema 1.390
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC e necessidade de juízo de retratação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, diante da afetação do Tema 1.390 à sistemática dos recursos repetitivos e da necessidade de observância do art. 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal de origem profira o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme a orientação do STJ, evitando desmembramento e preservando a unidade recursal.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda...
  • Publique-se.