AREsp 3075097 - DECISAO

AREsp 3075097 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, não se verificou vício no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Recurso Especial Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado incorreu em contradição ao usar requisitos do art.12, VI, da Lei nº 9.656/1998 sem demonstração de urgência/emergência, cobertura contratual e impossibilidade de utilização da rede credenciada
  2. 2 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial quanto ao dever de reembolso quando existe rede credenciada disponível e não há urgência/emergência ou recusa injustificada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, não se verificou vício no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem