REsp 2149758 - DECISAO

REsp 2149758 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal no acórdão, que explicitamente enfrentou a questão relativa à interpretação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 segundo a jurisprudência desta Corte, e por não se confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Maria Alyce Saldanha da Silva; Embargado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carência Estendida Do FIES, Art. 6º B, §3º, Da Lei 10.260/2001, Atos Infralegais, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Carência Estendida Do FIES Art. 6º B, §3º, Da Lei 10.260/2001 Atos Infralegais Ônus Sucumbenciais

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Parties

Maria Alyce Saldanha da Silva

Embargante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à literalidade do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001
  2. 2 se a carência estendida do FIES está condicionada ao estágio contratual
  3. 3 possibilidade de atos infralegais restringirem direito previsto em lei

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal no acórdão, que explicitamente enfrentou a questão relativa à interpretação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 segundo a jurisprudência desta Corte, e por não se confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.