AREsp 2856597 - DECISAO

AREsp 2856597 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: limitou-se a tornar sem efeito a decisão anterior, havendo previsão de posterior reanálise do agravo em recurso especial quanto ao seu cabimento/admissibilidade, não exigindo esclarecimento ou complementação.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juízo De Retratação, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Juízo De Retratação Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que exerceu juízo de retratação
  2. 2 Se a decisão embargada careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: limitou-se a tornar sem efeito a decisão anterior, havendo previsão de posterior reanálise do agravo em recurso especial quanto ao seu cabimento/admissibilidade, não exigindo esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.