AREsp 2890058 - ACORDAO

AREsp 2890058 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: a tese sobre excesso de linguagem não foi examinada por impossibilidade de superação do óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e o acórdão explicitamente consignou a falta de impugnação específica, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão.

Parties
Embargante: LUCAS PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Excesso De Linguagem, Sentença De Pronúncia, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Excesso De Linguagem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PACHECO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 Alegada contradição e obscuridade quanto à existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ e consequente impossibilidade de exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: a tese sobre excesso de linguagem não foi examinada por impossibilidade de superação do óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e o acórdão explicitamente consignou a falta de impugnação específica, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados