AREsp 2508915 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, e porque não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: RICARDO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de exame de alegação de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, e porque não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.