AREsp 2929234 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que, segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Embargante: FERNANDO KASSIO GOMES BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ausência De Vício No Acórdão
Case Brief
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Parties
FERNANDO KASSIO GOMES BRAGA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que, segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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