AREsp 2742803 - ACORDAO

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Parties
Embargante: LILIA MARIA ALVES COSTA; Embargante: ADRIANA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Quesitos, Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Reexame De Provas
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Case Brief

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Parties

LILIA MARIA ALVES COSTA

Embargante

ADRIANA ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP ao recurso integrativo
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ