HC 1038354 - ACORDAO

HC 1038354 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso; tendo sido interposto recurso especial (16/9/2025) ainda pendente quando impetrado o habeas corpus (24/9/2025), impõe-se a impossibilidade de conhecimento do mandamus por violação do princípio da unirrecorribilidade, e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: BRUNO DANILO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 619 Do CPP, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 619 Do CPP Dosimetria

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Parties

BRUNO DANILO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 exceção à unirrecorribilidade em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso; tendo sido interposto recurso especial (16/9/2025) ainda pendente quando impetrado o habeas corpus (24/9/2025), impõe-se a impossibilidade de conhecimento do mandamus por violação do princípio da unirrecorribilidade, e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração