AREsp 2959394 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CELSO DIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

CELSO DIAS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.